Artigo juros de mora

Artigo juros de mora

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Rcpas artigo 81º nº 3: as contribuições emitidas em data posterior ao mês a que respeitem vencem juros de mora a partir do dia um do mês seguinte ao da. Esse post é para mostrar como se calcular o valor da multa e os juros de mora de contas, principalmente boletos bancários caso tenha gostado do artigo. A despeito dos precedentes judiciais em sentido contrário, a taxa selic não se presta a ser utilizada para juros moratórios previstos no artigo 406 do código civil. Artigo publicado na edição 13 do boletim impresso trimestral do escritório no julgamento do recurso especial nº 903258/rs, a quarta turma do superior tribunal.

Juros de mora tributÁrios no estado de sÃo paulo: inconstitucionalidade formal e material igor mauler santiago 1 1 resenha legislativa da matéria. Artigo: juros de mora e correÇÃo monetÁria nas condenaÇÕes em face da fazenda pÚblica autora: fabiana amendola barbieri, bacharel em direito pelas faculdades. Termo inicial dos juros de mora o artigo 1064 do código civil de 1916 e o artigo 407 do atual cc estabelecem que os juros de mora são contados desde que. O artigo 405 do código civil trata dos juros de mora que se iniciam desde a citação confira logo abaixo a redação do artigo 405 do código civil.

Artigo juros de mora

Artigo sobre a mora, o que são juros de mora, quando é possível cobrar mora, o que é mora do devedor e credor, entre outras informações.

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  • Os juros de mora têm finalidade de desestimular o espírito do código civil em vigor é a de que a taxa de juros legais referida no seu artigo 406 é a de.
  • Artigo 102º juros compensatórios 1 - sempre que, por fato imputável ao sujeito passivo dos juros de mora a que se refere o 0° 6 do artigo 82.
  • Para o 2º semestre de 2013 a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas é de.

Não há que se falar em violação da coisa julgada e do art 406 do cc/2002 quando o título judicial exequendo exarado em momento anterior ao cc/2002 fixa os juros. De acordo com o lei, a multa por atraso corresponde a 2% do valor do boleto, enquanto os juros de mora representam 1% pro-rata, o que. Os juros de mora que, nos termos do artigo 3º do decreto-lei nº 73/99, de 16 de março, eram devidos desde o mês de calendário em que se verificou a mora. 7%, a taxa supletiva de juros de mora relativa a créditos de que sejam titulares empresas comerciais nos termos do § 3º do artigo 102º do código comercial. Pelo que, nessas circunstâncias, os juros de mora apenas são devidos a partir da data em que foi efetuada a citação segundo o trp.

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